O que é a Lei de Informática e como ela funciona?

A Lei de Informática (Leis nº 8.248/91 e nº 13.969/19) é um dos principais instrumentos de política industrial do Brasil, voltada ao estímulo à competitividade e ao investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor de tecnologia.

Diferente de um subsídio direto, ela funciona como um sistema de incentivos fiscais para empresas que fabricam bens de informática, automação e telecomunicações no país.

Como a lei funciona na prática?

Para usufruir dos benefícios, a empresa precisa cumprir dois requisitos fundamentais:

1. Processo Produtivo Básico (PPB): O produto deve ser fabricado no Brasil seguindo etapas mínimas de montagem local e utilização de componentes nacionais, conforme definido por portarias interministeriais.
2. Investimento em P&D: A empresa deve investir anualmente um percentual do seu faturamento bruto (a depender do percentual de faturamento incentivado) em atividades de pesquisa e desenvolvimento, seja internamente ou por meio de convênios com centros de pesquisa e universidades.